O que é a negativa do plano de saúde?
A negativa ocorre quando a operadora se recusa a autorizar ou custear um procedimento, exame, tratamento, medicamento ou internação solicitados pelo médico assistente. Nem toda negativa é ilegal — algumas podem ter fundamento contratual válido. Porém, quando a recusa é injustificada ou contraria a legislação, ela se torna abusiva e ilícita.
A jurisprudência é firme no sentido de que a negativa de cobertura configura prática abusiva, pois frustra a legítima expectativa do consumidor e compromete sua integridade física e psicológica, contrariando os princípios da boa-fé objetiva, transparência e função social do contrato.
Aplicação do CDC aos planos de saúde
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplica-se aos planos de saúde, uma vez que a operadora se enquadra no conceito de fornecedor de serviços previsto no artigo 3º, § 2º, do CDC. A Súmula nº 608 do STJ estabelece que o CDC incide nas relações contratuais envolvendo planos de saúde, exceto os administrados por entidades de autogestão.
Isso significa que, em regra, o consumidor pode invocar todas as proteções do CDC, incluindo a vedação a cláusulas abusivas (artigo 51) e a responsabilidade objetiva do fornecedor (artigo 14).
Hipóteses de negativa abusiva
A jurisprudência reconhece como abusivas as seguintes situações de negativa:
Recusa de tratamento prescrito por médico quando não houver substituto terapêutico disponível, houver expressa indicação médica e a eficácia do procedimento for comprovada;Negativa de cobertura para medicamentos imprescindíveis ao tratamento de câncer, quando aprovados pela Anvisa e essenciais para controlar a progressão da doença;
Recusa em autorizar exame crucial para acompanhamento de doença grave, como o câncer, que gera angústia e aflição ao paciente;
Negativa fundada em mora ínfima e sem notificação prévia, considerada flagrantemente ilícita e abusiva;
Recusa em situações de urgência ou emergência, conforme previsto na Lei nº 9.656/98 (artigo 35-C), que estabelece a obrigatoriedade de cobertura em casos de risco imediato de vida ou lesões irreparáveis;
Negativa baseada em "ausência de código" na Tabela TUSS, que a ANS esclarece não poder justificar a recusa de cobertura ou reembolso.
O rol da ANS é taxativo?
O rol de procedimentos da ANS é, em regra, taxativo. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou parâmetros para a cobertura de procedimentos não listados, admitindo exceções quando:
Não houver substituto terapêutico disponível;Houver expressa indicação médica;
A eficácia do procedimento for comprovada.
A cláusula contratual que limita a cobertura exclusivamente ao rol da ANS revela-se abusiva quando impede o acesso a tratamento prescrito por profissional médico.
Direito à negativa por escrito
A Resolução Normativa nº 395/2016 da ANS determina que a operadora é obrigada a fornecer ao beneficiário um documento contendo:
A justificativa da negativa;O fundamento legal ou contratual utilizado;
O número do protocolo;
A identificação do profissional responsável pela decisão.
Se a negativa foi comunicada verbalmente (por telefone, no balcão do hospital ou na central de atendimento), o consumidor deve exigir que a operadora formalize por escrito, anotando o número do protocolo, a data, o horário e o nome do atendente. Esse documento é fundamental para qualquer medida administrativa ou judicial posterior.
Além disso, a operadora deve apresentar justificativa por escrito, fundamentada no contrato ou na legislação, e o beneficiário pode solicitar a reanálise da decisão, com retorno em até sete dias úteis.
Como agir diante de uma negativa
1. Reúna a documentação médica
A documentação médica é a base de qualquer ação para reverter a negativa. Reúna:
Relatório médico detalhado do profissional que solicitou o procedimento, indicando o diagnóstico (CID-10), a necessidade clínica e, preferencialmente, a declaração de que não há alternativa terapêutica equivalente coberta pelo plano;Pedidos de exame ou solicitação de procedimento (guias);
Resultados de exames anteriores que fundamentem a necessidade do tratamento;
Receituários médicos e laudos de outros profissionais que corroborem a indicação.
2. Registre reclamação na ANS
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) possui o canal de Notificação de Intermediação Preliminar (NIP), que pode resolver muitos casos sem necessidade de ação judicial. O registro pode ser feito pelo site, pelo aplicativo ANS ou pelo telefone 0800 701 9656 (ligação gratuita, de segunda a sexta, das 8h às 20h).
Ao registrar a reclamação, a ANS notifica a operadora, que tem até 5 dias úteis para resolver o problema, se for relacionado à cobertura do plano. Se a reclamação não for sobre cobertura assistencial, o prazo é de 10 dias úteis.
Segundo dados da própria ANS, a taxa de resolução das reclamações pela NIP é de aproximadamente 85%, o que torna essa via bastante eficaz para negativas mais simples. No entanto, para casos urgentes, o prazo de 5 dias pode ser incompatível com a necessidade do paciente.
3. Registre reclamação no Procon
O Procon é outro canal importante para formalizar a reclamação e buscar uma solução administrativa. O órgão pode intermediar a negociação e, se necessário, aplicar penalidades à operadora.
4. Procure a ouvidoria da operadora
A ouvidoria é uma instância interna da operadora que deve responder em até sete dias úteis. É uma etapa obrigatória antes de algumas medidas administrativas.
5. Busque orientação jurídica
Se as vias administrativas não resolverem, o consumidor pode ingressar com ação judicial para exigir o custeio do procedimento e, eventualmente, indenização por danos morais. É fundamental contar com um advogado especializado em direito à saúde.
Danos morais: quando cabe indenização?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa). É necessária a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor.
No entanto, a indenização por danos morais é cabível quando a negativa vem acompanhada de elementos que agravam o sofrimento do paciente, tais como:
Negativa em situação de urgência ou emergência;Agravamento da condição de saúde do paciente em razão da recusa;
Recusa em autorizar exame crucial para acompanhamento de doença grave, como o câncer, que gera angústia, aflição e temor, agravando o estado de vulnerabilidade psicológica do paciente.
Responsabilidade da operadora
A responsabilidade das operadoras de planos de saúde é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC. Isso significa que a empresa responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, bastando a comprovação da falha na prestação do serviço e do nexo causal.
Além disso, a recusa da operadora em se sobrepor à indicação médica representa interferência indevida no ato médico e esvazia a própria finalidade do contrato de assistência à saúde, que é garantir a cobertura para as doenças listadas no contrato.
Resumo dos direitos do consumidor
| Situação | Direito |
|---|---|
| Negativa verbal | Exigir negativa por escrito com justificativa, fundamento legal e protocolo |
| Negativa de procedimento prescrito | Reverter a recusa se houver indicação médica e eficácia comprovada |
| Negativa em urgência/emergência | Cobertura obrigatória conforme Lei nº 9.656/98 |
| Negativa abusiva | Registrar reclamação na ANS (NIP), Procon e ouvidoria |
| Negativa com agravamento da saúde | Possibilidade de indenização por danos morais |
| Rol da ANS taxativo | Admitir exceções quando não houver substituto terapêutico e houver indicação médica |
Fontes consultadas
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) — Planalto: planalto.gov.br
