O que diz a legislação brasileira
O transporte aéreo é considerado um serviço essencial, e a responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC. Isso significa que a empresa responde pelos danos causados ao passageiro independentemente de culpa, bastando a comprovação da falha na prestação do serviço.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento de que o cancelamento e a interrupção de voos, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, constitui prática abusiva contra o consumidor, devendo ser prevenida e punida. Além disso, é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos ocorrerem.
A Resolução nº 400/2016 da ANAC complementa essa proteção, estabelecendo regras específicas sobre assistência material, reacomodação, reembolso e compensação financeira em casos de atraso, cancelamento e preterição de embarque.
Atraso de voo: o que a companhia é obrigada a oferecer
A assistência material é oferecida gratuitamente pela empresa aérea e varia conforme o tempo de espera, contado a partir do momento em que ocorreu o atraso:
| Tempo de espera | Assistência devida |
|---|---|
| A partir de 1 hora | Facilidades de comunicação (internet, telefone) |
| A partir de 2 horas | Alimentação adequada (voucher, refeição ou lanche) |
| A partir de 4 horas | Hospedagem (se necessário pernoite) e transporte de ida e volta ao local de hospedagem |
- É importante destacar que, se o passageiro estiver no local de sua residência, não há obrigação de oferecer hospedagem, mas o transporte deve ser garantido.
Atraso superior a 4 horas
Quando o atraso ultrapassa 4 horas, o passageiro passa a ter direito de escolher entre as seguintes alternativas:
Reembolso integral do valor pago, incluindo a tarifa de embarque;Reacomodação em outro voo da mesma companhia ou de outra, sem custo adicional;
A escolha é sempre do passageiro, e a companhia não pode impor uma das opções.
Cancelamento de voo: quais são os seus direitos
Quando a própria companhia aérea cancela o voo, o passageiro tem direito às mesmas alternativas previstas para atrasos superiores a 4 horas: reembolso integral, reacomodação ou transporte por outra modalidade.
Além disso, a companhia tem o dever de informar o passageiro com antecedência mínima de 72 horas sobre alterações no voo. Se a comunicação ocorrer em prazo inferior, a empresa deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, cabendo a escolha ao passageiro.
O STJ também entende que a malha aérea concedida pela ANAC é uma oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos artigos 30 e 31 do CDC, independentemente da maior ou menor demanda.
Reembolso: prazos e condições
Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupção de serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituído nos seguintes termos:
Integral, se solicitado no aeroporto de origem;
O prazo para o reembolso é de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem.
Desistência pelo passageiro (arrependimento)
Se o próprio passageiro desistir da viagem, a Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece que ele poderá fazê-lo sem qualquer ônus desde que a desistência ocorra em até 24 horas a contar do recebimento do comprovante de compra, e desde que a compra tenha sido feita com antecedência igual ou superior a 7 dias em relação à data de embarque.
Após esse prazo, o transportador pode reter até 5% do valor pago pelo bilhete. No entanto, é importante registrar que o artigo 49 do CDC garante o direito de arrependimento em até 7 dias para compras realizadas fora do estabelecimento comercial (como pela internet), e esse prazo não deve ser suprimido pela norma da ANAC.
Overbooking (preterição de embarque)
O overbooking ocorre quando a companhia aérea vende mais passagens do que o número de assentos disponíveis na aeronave, resultando em recusa de embarque para alguns passageiros.
Nesses casos, a Resolução nº 400/2016 prevê uma compensação financeira ao passageiro que aceitar ser reacomodado em outro voo. O valor é de 250 DES (Direitos Especiais de Saque) para voos domésticos. O passageiro que for preterido também tem direito à assistência material e às mesmas alternativas de reacomodação ou reembolso.
Danos morais: quando cabe indenização?
Um ponto importante diz respeito à indenização por danos morais. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que o atraso ou cancelamento de voo, por si só, não configura dano moral presumido. Para haver indenização, o consumidor deve comprovar que a situação vivenciada e os transtornos suportados ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano, atingindo efetivamente seus direitos de personalidade.
Isso significa que não basta o mero atraso para pleitear danos morais. É necessário demonstrar prejuízos concretos e significativos, como perda de compromissos importantes, necessidade de gastos extraordinários ou situações de humilhação e constrangimento.
Por outro lado, quando o passageiro desembarca em cidade diversa da contratada, distante 100 km do destino original, o dano moral pode restar configurado.
Como proceder diante de um problema com o voo
Registre tudo: guarde o cartão de embarque, a passagem, comprovantes de despesas extras (alimentação, hospedagem, transporte) e fotos de painéis de informação do aeroporto;
Solicite assistência no balcão da companhia: a empresa é obrigada a fornecer a assistência material conforme o tempo de espera;
Exija o reembolso ou a reacomodação: a escolha é sua, não da companhia;
Anote o número do protocolo de atendimento e, se possível, obtenha por escrito as justificativas da empresa;
Recorra aos órgãos de defesa do consumidor: se a companhia não cumprir suas obrigações, procure o Procon, a ANAC, ou o Consumidor.gov.br
Fontes consultadas
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) — Planalto: planalto.gov.br
